A Lindoso e Araujo atua como administradora judicial nomeada pelo Juízo em processos de falência ou recuperação judicial. A carta indica que você foi identificado como parte interessada — geralmente credor fornecedor, financeiro ou ex-funcionário — e contém orientações importantes.

Leia atentamente o conteúdo, verifique os dados (nome, valor, natureza do crédito) e siga as instruções indicadas. Em geral, será necessário acessar o site da administradora, reunir documentos e, se for o caso, apresentar habilitação ou divergência de crédito dentro do prazo informado.

Em caso de dúvidas, utilize exclusivamente os canais oficiais indicados (e-mail e telefone). Não deixe de acompanhar o processo, pois há prazos legais para cada etapa.

O administrador judicial é um auxiliar do juízo nomeado para atuar em processos de recuperação judicial e falência. Na recuperação judicial, cabe a ele fiscalizar as atividades da empresa, analisar documentos, consolidar a lista de credores, organizar a Assembleia Geral de Credores e elaborar relatórios periódicos. Já na falência, suas atribuições incluem arrecadar os bens da massa falida, promover sua avaliação e venda, organizar o quadro geral de credores e conduzir o processo de pagamento conforme as regras de prioridade da Lei nº 11.101/2005. Em ambas as situações, o administrador judicial atua com imparcialidade, sob a supervisão direta do juízo, sempre buscando assegurar a legalidade e a transparência do procedimento.

As informações sobre o andamento do processo podem ser acompanhadas de duas formas: pelo site do Tribunal de Justiça responsável (consultando o número do processo) e pelo site da administradora judicial, onde geralmente são disponibilizados comunicados, listas de credores, planos e outras peças relevantes. O link específico costuma estar indicado na comunicação recebida ou no edital publicado.

O processo de recuperação judicial e de falência está disciplinado na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência no Brasil.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, buscando preservar a atividade, os empregos e os interesses dos credores, conforme previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005.

Por sua vez, a falência tem como finalidade promover a liquidação ordenada dos bens da empresa que não conseguiu superar sua crise, possibilitando o pagamento dos credores na ordem legal de preferência, além de proteger a segurança jurídica e a regularidade das relações comerciais, conforme estabelecido no art. 75 da mesma lei.

O processo tramita perante o Poder Judiciário, que nomeia uma administradora judicial para atuar como auxiliar do Juízo. Compete à administradora judicial praticar atos de fiscalização, análise e acompanhamento das etapas do procedimento, além de receber habilitações de crédito, analisar divergências, organizar listas de credores e prestar informações ao Juízo, credores e demais interessados, conforme previsto no art. 22 da Lei nº 11.101/2005.

Todo o procedimento é regido por normas legais e princípios como o da transparência, publicidade dos atos processuais, isonomia entre os credores e preservação da função social da empresa (no caso da recuperação judicial).

Após o deferimento da recuperação judicial, será publicado o edital com a relação de credores. Se o seu crédito estiver incorreto ou não constar, você deve apresentar habilitação ou divergência ao administrador judicial no prazo de 15 dias, conforme o art. 52, § 1º da Lei nº 11.101/2005. Transcorrido esse prazo, qualquer nova manifestação deverá ser feita por ação incidental vinculada ao processo principal.

O pagamento dos créditos ocorrerá somente após a homologação do Plano de Recuperação Judicial, mas é importante destacar que, uma vez homologado, o plano estabelecerá condições e prazos específicos para o pagamento, que podem incluir períodos de carência e a necessidade de apresentação de dados bancários pelos credores. Os pagamentos só serão realizados após o cumprimento dessas etapas.

Todos os documentos relevantes — o plano, o edital de convocação para a votação, a decisão de homologação e outros — estarão disponíveis em nosso site, onde também serão divulgados os prazos e instruções para a apresentação de dados bancários necessários ao recebimento dos créditos.

Após a decretação da falência, ocorre a publicação de edital com a primeira relação de credores, conforme o art. 99, §1º da Lei nº 11.101/2005. Se o seu nome não constar ou estiver com valor ou classificação incorretos, você poderá apresentar, no prazo de 15 dias, uma habilitação ou divergência de crédito, diretamente ao administrador judicial, via e-mail indicado no edital e nos autos.

Passado esse prazo, o administrador judicial apresentará nova lista, a ser publicada em edital nos termos do art. 7º, § 2º, e será aberto o prazo de 10 dias para apresentação de impugnações. Após a publicação do edital, a habilitação ou impugnação deverá ser feita por meio de ação incidental, distribuída em dependência ao processo de falência, com a juntada dos documentos previstos no art. 9º da Lei nº 11.101/2005, comprobatórios do crédito e atualizados até a data da sentença que decretou a falência.

Somente após a devida inclusão do crédito na lista de credores, o pagamento poderá ocorrer, seguindo a ordem de classificação legal (arts. 83 e 84) e a disponibilidade de recursos da massa falida.

O Plano de Recuperação Judicial é o documento apresentado pela empresa em crise com a proposta de pagamento aos credores e as medidas necessárias para sua reorganização. Nele devem constar as condições de parcelamento, prazos, descontos, formas de pagamento, meios de recuperação, entre outros instrumentos previstos na Lei nº 11.101/2005.

Trata-se de um instrumento essencial porque define como a empresa pretende preservar suas atividades e superar a crise econômico-financeira. Após aprovação em Assembleia Geral de Credores e homologação judicial, o plano passa a ter efeito vinculante para todos os credores sujeitos, inclusive os que votaram contra ou se abstiveram.

Além disso, com a homologação, ocorre a novação dos créditos, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005 — ou seja, as dívidas anteriores são substituídas pelas obrigações definidas no plano, que passam a reger a relação entre a devedora e seus credores

A Assembleia Geral de Credores (AGC) é uma reunião convocada pelo Juízo da recuperação judicial para que os credores deliberem sobre temas relevantes do processo, em geral a aprovação ou rejeição do Plano de Recuperação Judicial, conforme previsto nos arts. 35 a 39 da Lei nº 11.101/2005.

Devem participar todos os credores sujeitos à recuperação judicial. A participação é importante porque o resultado da assembleia impacta diretamente nos termos de pagamento dos créditos.

As orientações sobre data, horário, forma de participação (presencial ou virtual), documentos para habilitação na AGC e prazos são juntadas aos autos e também disponibilizadas na página do processo no site da administradora judicial. Por isso, é fundamental acompanhar essa página com regularidade.

Caso você possua crédito em um processo de falência ou recuperação judicial, e precise habilitar, corrigir ou divergir o valor do seu crédito, siga as orientações abaixo:

Fase Administrativa:

• Se você identificou um crédito que não consta ou que apresenta divergência no valor ou na classificação, deverá encaminhar o Requerimento de Divergência ou Habilitação para o e-mail disponibilizado pela Administradora Judicial, indicado na página do processo e no edital com a 1ª relação de credores. O modelo do requerimento, bem como as instruções detalhadas, estão disponíveis em nosso site, na aba Modelos.

• Documentação Necessária: É importante anexar todos os documentos que comprovem a existência e o valor do seu crédito, como sentenças, contratos, planilhas de cálculo e demais comprovantes, conforme estipulado no artigo 9º da Lei nº 11.101/2005. Caso o procedimento seja realizado na fase administrativa, não é necessário contratar advogado.

Após o Prazo de 15 Dias / Fase Judicial:

• Caso a divergência ou habilitação ocorra após o prazo de 15 dias corridos da publicação do edital, será necessário ingressar com ação judicial incidental para garantir a inclusão ou a retificação do crédito. Para essa fase, será imprescindível o auxílio de um advogado.